Eric Paulino Pereira, Advogado

Eric Paulino Pereira
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Eric Paulino Pereira, Advogado
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Artigo · há 7 anos

Poderes da Administração Pública: Um novo conceito.

Partindo do ponto que a Administração Pública usa dos meios legais para desempenhar suas funções de trabalho, sejam elas essenciais ou não, a fim de atingir o interesse público. Esses poderes têm o...
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Comentários

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Eric Paulino Pereira, Advogado
Eric Paulino Pereira
Comentário · há 2 anos

Contrato de prestação de serviço: Entenda a cobrança de multa rescisória

DESATIVADO DESATIVADO · há 6 anos
Dra, é pacifico o entendimento no STF e no STJ que a lei de usura (lei especial) se aplica apenas aos contratos de mútuo. Sendo assim, determinadas modalidades de contratos não se submetem às determinações desta lei, devendo prevalecer o art. 412 do CC, além, é claro, de uma análise sobre a proporcionalidade na sua fixação (finalidade de afastar abusividade e/ou onerosidade excessiva a uma das partes). Dito isso, a sua afirmação de que a multa penal acima de 10% previsto na lei de usura se aplicaria ao contrato, por exemplo, de prestação de serviço, está equivocado, se analisarmos a jurisprudência dos tribunais superiores. Entretanto, quando falamos de contratos de empréstimo bancário, por exemplo, ai sim, se o patamar da cláusula penal for superior a 10%, podemos invocar o art. 9 da lei de usura c/c com o art. 51 do CDC. Contudo, vale ressaltar que há decisões isoladas em alguns tribunais de justiça sobre essa questão.
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Eric Paulino Pereira, Advogado
Eric Paulino Pereira
Comentário · há 3 anos

[Licitação] Meu concorrente não apresentou documentos de habilitação e foi declarado vencedor: é possível?

Plínio Pires · há 5 anos
Embora eu não concorde com o posicionamento do Dr, gostei muito do seu artigo. Bem objetivo e esclarecedor.
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Recomendações

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Felipe Gavilanes Rodrigues, Advogado
Felipe Gavilanes Rodrigues
Artigo · há 2 anos
Recebi multas de um veículo que não é meu. O que devo fazer?

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Receber multas injustas é uma situação extremamente frustrante e desafiadora, deixando qualquer pessoa indignada diante da injustiça. Imagine-se na posição de ser penalizado por infrações de trânsito...
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Gleysiane Santos, Advogado
Gleysiane Santos
Artigo · há 4 anos
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